Gestão de EPI e conformidade com a NR-6
A NR-6 define as obrigações do empregador em relação aos Equipamentos de Proteção Individual. As multas por descumprimento podem chegar a R$ 100 mil por estabelecimento autuado.
Obrigações do empregador (NR-6)
- Fornecer gratuitamente os EPIs adequados ao risco
- Exigir o uso dos EPIs em situações de risco
- Treinar o trabalhador sobre o uso correto
- Substituir imediatamente quando danificado ou extraviado
- Responsabilizar-se pela higienização de EPIs de uso contínuo
- Registrar o fornecimento em ficha individual
O que é o Certificado de Aprovação (CA)?
O CA é o documento emitido pelo MTE que comprova que o EPI foi testado e aprovado segundo as normas técnicas. EPIs sem CA ou com CA vencido não podem ser fornecidos.
A importância da ficha de EPI
A ficha de EPI é o principal documento de defesa da empresa em ações trabalhistas. Ela deve conter:
- Identificação do trabalhador
- EPI entregue (nome, número do CA)
- Data de entrega e quantidade
- Assinatura do trabalhador
Uma ficha de EPI bem mantida comprova que a empresa cumpriu sua obrigação legal.
Gestão digital vs. planilha
| Aspecto | Planilha | Plataforma digital |
|---|---|---|
| Assinatura | Física (papel) | Eletrônica (validade jurídica) |
| CA vencido | Verificação manual | Alerta automático |
| Histórico | Difícil de consultar | Busca instantânea |
| Relatório de conformidade | Manual | Gerado automaticamente |
| Auditoria | Risco de perda | Imutável e rastreável |